Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado Pode vir a evitar este de que todos os outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste muito importante: saiba como é possível que os estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como paraíso países com Imposto por Renda de menos de 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto por Renda por 17%, usando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como paraíso.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuição: por uma MANEIRA rápida, diz qual a contribuição é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar por qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para este caso concreto da proceder, não de modo a os outros. Saiba como o senhor vê isso? Nãeste era o instante de modo a decidir de vez?

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar link de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente sobre ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

ConJur — Parece que a questão Ainda mais difícil do trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo não se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Tais como chegar a 1 denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relação do inerência com o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. O de que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a falta por compromissos utilizando ESTES precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não possui uma posiçãeste clara por qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não pode.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios para as empresas, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste de tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz este qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Contudo dê uma olhada aqui a Constituiçãeste diz que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste pode ser através metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei É possibilitado a escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral terá qual ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Este STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro qual ningufoim faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

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